Termos de Utilização

1. Quem somos e o que aceitas

O NÍVEL. é uma plataforma digital portuguesa que liga donos de obra a profissionais de construção e remodelação. Disponibilizamos ferramentas de submissão de obras, orçamentação assistida por AI, comparação de propostas, contratos digitais, mensagens, reviews bilaterais e um índice de reputação (o NÍVEL.).

Identificação do prestador: Luís Pereira (empresário em nome individual), que opera a marca NÍVEL. · NIF 245092315 · Rua Julio Dinis 761 6E, 4050-326 Porto · geral@nivel.pt

Ao criar conta ou utilizar nivel.pt, aceitas estes Termos. Se não concordas, não deves usar a plataforma.

2. Conta de utilizador

• →Podes registar-te como Cliente (dono de obra) ou como Profissional.
• →O NIF é obrigatório no registo e é o teu identificador único na plataforma — uma pessoa, uma conta.
• →És responsável por manter os dados verdadeiros e a palavra-passe segura.
• →És responsável por tudo o que aconteça com a tua conta.

O NÍVEL. pode suspender ou eliminar contas que violem estes Termos, com aviso prévio sempre que possível.

3. Verificação de profissionais

A verificação é opcional. Profissionais não verificados têm acesso completo às funcionalidades da plataforma. A verificação confirma identidade e atividade profissional, traz o selo ✦ Verificado, dá destaque nas pesquisas, e contribui significativamente para o NÍVEL. do profissional. Detalhes completos em Verificação.

A verificação não é garantia de qualidade do serviço — a qualidade é validada pelos clientes através de avaliações após cada obra concluída.

4. IBAN e dados bancários

O IBAN que indicas no perfil serve apenas para receberes pagamentos diretos dos teus clientes. Não é verificado pela plataforma — é da tua responsabilidade garantir que está correcto. O NÍVEL. não processa pagamentos entre cliente e profissional.

5. Obrigações dos profissionais

• →Prestar serviços com competência técnica adequada à actividade declarada
• →Cumprir prazos e orçamentos acordados com o cliente
• →Manter atividade fiscal regular e seguros obrigatórios em dia
• →Respeitar a legislação aplicável (construção, segurança, fiscal)
• →Emitir fatura ao cliente nos termos legais aplicáveis
• →Não utilizar a plataforma para serviços ilegais ou enganosos

6. Obrigações dos clientes

• →Descrever a obra com precisão e fornecer informação real
• →Cumprir os pagamentos acordados directamente com o profissional
• →Avaliar profissionais com base em experiência real e factual
• →Tratar profissionais e equipa de suporte com respeito

7. O índice NÍVEL.

O NÍVEL. é uma pontuação de 0 a 100 calculada automaticamente, composta por quatro pilares — Confiança, Qualidade, Historial e Resposta. Inclui verificação, senioridade fiscal, reviews, obras concluídas, colaborações, portfólio confirmado e tempo de resposta a pedidos.

Os clientes também têm reputação visível aos profissionais, agregada a partir das avaliações que recebem após cada obra.

O NÍVEL. pode ajustar a fórmula de cálculo para refletir melhorias do produto. Alterações materiais serão comunicadas com 30 dias de antecedência.

8. Tijolos 🧱

Os Tijolos são créditos internos da plataforma que dão acesso a funcionalidades específicas (orçamentos adicionais, contratos, ajuda da NIA, destaque no mercado). Existem em dois pools:

Tijolos do plano — atribuídos mensalmente conforme o plano. Têm rollover de um mês, com tecto máximo de duas vezes a atribuição mensal do plano. O excedente é descartado no momento da renovação.

Tijolos comprados — adquiridos em packs avulso. Permanentes e sem prazo de validade.

Ao gastar Tijolos, os do plano são consumidos primeiro.

• →Os Tijolos não têm valor monetário fora da plataforma
• →Não são convertíveis em dinheiro
• →Não são reembolsáveis depois de utilizados
• →Packs comprados podem ser reembolsados em 14 dias se não foram usados (direito de livre resolução, conforme legislação aplicável)

9. Planos de subscrição

Os profissionais podem subscrever planos pagos (Profissional ou Elite) que desbloqueiam limites mais altos, ferramentas de AI e Tijolos mensais. Os planos renovam-se automaticamente até serem cancelados.

• →Cancelas a qualquer momento no portal de gestão da subscrição
• →O cancelamento aplica-se no fim do ciclo pago — manténs acesso até lá
• →Downgrade entre planos respeita o ciclo já pago
• →Faturas emitidas conforme legislação fiscal portuguesa

10. Conteúdo gerado pelos utilizadores

Manténs a propriedade do conteúdo que carregas na plataforma (descrições, fotos, documentos, reviews). Ao publicá-lo, concedes ao NÍVEL. uma licença não exclusiva e gratuita para o exibir, armazenar e processar no contexto do funcionamento da plataforma.

Fotos de portfólio público — para uma obra concluída aparecer no portfólio público do profissional, o cliente tem de dar consentimento explícito sobre cada fotografia. As fotos não autorizadas pelo cliente não são tornadas públicas.

Atestação por NIF — profissionais podem pedir aos seus clientes que confirmem obras realizadas. O cliente recebe um pedido por email e pode confirmar, recusar, ou ignorar. Obras não confirmadas aparecem como "auto-declaradas" no perfil.

Reviews — devem reflectir experiência real e factual. O NÍVEL. pode remover reviews que sejam manifestamente falsas, ofensivas, ou que violem estes Termos.

11. Mensagens entre utilizadores

A plataforma fornece um sistema de mensagens entre clientes e profissionais para discussão de obras. As mensagens são privadas mas o NÍVEL. pode aceder a elas em casos de queixa, suspeita de fraude, ou obrigação legal.

• →Não é permitido contornar a plataforma para evitar Tijolos ou taxas
• →Não é permitido partilhar contactos para conduzir conflitos fora da plataforma com o objectivo de fugir às regras
• →Combinar reunião presencial, partilha de morada e contactos directos é normal e esperado quando a obra é adjudicada

12. Limitação de responsabilidade

O NÍVEL. é uma plataforma de intermediação digital. Não é parte nos contratos celebrados entre clientes e profissionais, não presta serviços de construção, e não é responsável pela execução das obras.

O NÍVEL. não se responsabiliza por:

• →Qualidade, prazos ou execução dos serviços contratados
• →Acordos verbais ou paralelos entre as partes
• →Cumprimento de obrigações fiscais ou legais pelos profissionais
• →Danos directos ou indirectos resultantes do uso da plataforma
• →Perda de oportunidades ou lucros

Disponibilizamos ferramentas para reduzir risco — verificação, índice NÍVEL., reviews, contratos digitais, atestação de portfólio por NIF — mas a decisão de contratar é sempre do cliente, com base na informação disponível.

13. Disputas entre utilizadores

Disputas relacionadas com obras, pagamentos ou qualidade são, em primeira instância, resolvidas directamente entre as partes envolvidas. O NÍVEL. disponibiliza um canal de suporte para apoiar a comunicação, mas não actua como árbitro nem mediador formal.

Se a disputa envolver suspeita de fraude, violação destes Termos ou dos direitos de outros utilizadores, o NÍVEL. pode investigar e tomar medidas (incluindo suspensão de contas).

Para reclamações de consumidores: tens à tua disposição o Livro de Reclamações Eletrónico em livroreclamacoes.pt. Em caso de litígio de consumo, podes recorrer à resolução alternativa de litígios (RAL) junto da entidade competente — para a área do Porto, o CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (cicap.pt). A lista completa de entidades RAL está disponível em consumidor.gov.pt.

14. Propriedade intelectual

O design, código, marca NÍVEL., logótipo, conteúdo editorial e o índice NÍVEL. são propriedade do NÍVEL. e estão protegidos por leis de propriedade intelectual. Não é permitido copiar, replicar, fazer engenharia inversa ou usar a marca sem autorização escrita.

15. Privacidade e dados pessoais

O tratamento dos teus dados pessoais (incluindo NIF, documentos de verificação e dados de obra) é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com o RGPD.

16. Alterações aos termos

Podemos actualizar estes Termos. Alterações materiais são comunicadas por email com 15 dias de antecedência. A utilização continuada da plataforma após esse prazo constitui aceitação dos novos Termos.

17. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas em caso de:

• →Violação destes Termos
• →Conduta abusiva, fraudulenta ou ilegal
• →Múltiplos reportes confirmados de outros utilizadores
• →Falha continuada no cumprimento de obrigações

Podes encerrar a tua conta a qualquer momento. Alguns dados podem ser retidos por períodos legais obrigatórios (faturação, fiscal, fraude).

18. Lei aplicável e jurisdição

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio será dirimido nos tribunais do Porto, sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos na lei.

19. Contacto

Para questões sobre estes Termos: geral@nivel.pt